Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 em 2ª Reu. Extraord. 2ª Sess. Extra. da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reu. Extraord. 2ª Sess. Extra. da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, também, o parecer que dará redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2023.