Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 495 de 2022 em 25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 495 de 2022

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAR: I – QUAL O NÚMERO DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI N.° 2.203, DE MAIO DE 2004 EM NOSSO MUNICÍPIO; II – CASO A LEI N.° 2.203, DE MAIO DE 2004, DO NOSSO MUNICÍPIO NÃO TENHA SIDO REGULAMENTADA, QUAIS OS MOTIVOS; III – QUANTOS FISCAIS ESTÃO LOTADOS E EM ATIVIDADE ATUALMENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ; IV – ATUALMENTE, QUAIS SÃO AS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Requerimento nº 495 de 2022 | Em Tramitação | 15/08/2022

Observação