Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação