Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 240 de 2013 em 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 240 de 2013
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, ADICIONAL DE 30% (TRINTA) POR CENTO POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONFORME LEI 12.740/12 QUE "ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, RONDANTE, VIGIA E VIGILANTE, ADICIONAL DE 30% (TRINTA) POR CENTO POR PERICULOSIDADE EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO DA CATEGORIA A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONFORME LEI 12.740/12 QUE "ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT".