Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.085, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE “REGULA A DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM AS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”