Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Ementa: CRIA A MODALIDADE DE RESIDÊNCIA(S) INCLUSIVA(S) DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ DENTRE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 109 DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.