Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
Ementa: REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 03-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 – QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO UNAPREV; REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005 – QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.394, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.681, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 – QUE ALTERA A LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL...