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Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 79 de 2020
Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS JUNTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE UNAÍ-SAAE, PARA PROMOVER A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA, DE ESGOTO E DE CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO AOS CIDADÃOS UNAIENSES QUE COMPROVAREM JUNTO À AUTARQUIA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAREM COM TAL TRIBUTO, REFERENTE À LEITURA DO CONSUMO DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, BEM COMO PARA QUE SEJA VEDADA A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS AOS MESMOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA OCASIONADA PELO COVID-19.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
Votação simbólica, em bloco, Aprovado por 12 votos favoráveis, 0 contrário e 0 Abstenção. Ausentes os vereadores Olimpio Antunes, Silas Professor e Tião do Rodo.