Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III, IV E V E DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.