Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DESAFETA E AFETA A FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UNAÍ – APDU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.