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Câmara Municipal de Unaí - MG
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Parecer de Redação Final n.º 32/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/3/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. Obs. A abstenção do Vereador Ilton Campos se deu pela sua auto declaração como impedido de votar a matéria,considerando Ofício n.º 141/2020 - 4ª PJ MPMG que encaminha Recomendação Eleitoral n.º 3/2020.
