Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019 - Parecer Apresentado - 26/12/2019 (Andréa Machado)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019
Data Designação
26/12/2019
Data Destituição
30/12/2019
Parlamentar
Andréa Machado
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado