Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019 - Parecer Apresentado - 20/12/2019 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019
Data Designação
20/12/2019
Data Destituição
20/12/2019
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado