Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019 - 12/12/2019 (Andréa Machado)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019
Data Designação
12/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Andréa Machado
Motivo Fim Relatoria