Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018 - 18/11/2019 (Valdir Porto)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018
Data Designação
18/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
Valdir Porto
Motivo Fim Relatoria