Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019 - Parecer Apresentado - 07/11/2019 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019
Data Designação
07/11/2019
Data Destituição
11/11/2019
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado