Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2019 - 30/09/2019 (Valdir Porto)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2019
Data Designação
30/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Valdir Porto
Motivo Fim Relatoria