Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 - Parecer Apresentado - 19/08/2019 (Valdir Porto)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Data Designação
19/08/2019
Data Destituição
22/08/2019
Parlamentar
Valdir Porto
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado