Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 - 10/06/2019 (Valdir Porto)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Data Designação
10/06/2019
Data Destituição
Parlamentar
Valdir Porto
Motivo Fim Relatoria