Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017 - Parecer Apresentado - 13/03/2017 (Eugênio Ferreira)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017

Data Designação

13/03/2017

Data Destituição

20/03/2017

Parlamentar

Eugênio Ferreira

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado