Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2018 - Parecer Apresentado - 04/04/2019 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2018
Data Designação
04/04/2019
Data Destituição
04/04/2019
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado