Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 - 01/04/2019 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Data Designação
01/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria