Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016 - 15/12/2016 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016
Data Designação
15/12/2016
Data Destituição
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria