Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - Parecer Apresentado - 19/03/2026 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
19/03/2026
Data Destituição
23/03/2026
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado