Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - Sem Parecer - 27/02/2026 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Designação
27/02/2026
Data Destituição
18/03/2026
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer