Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - 16/03/2026 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria