Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Parecer Apresentado - 16/03/2026 (Nazareno Paulino)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
20/03/2026
Parlamentar
Nazareno Paulino
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado