Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 - Parecer Apresentado - 23/02/2026 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
12/03/2026
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado