Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026 - 27/02/2026 (Olimpio Antunes)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026

Data Designação

27/02/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Olimpio Antunes

Motivo Fim Relatoria