Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 - Parecer Apresentado - 29/12/2025 (Professor Diego)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Designação
29/12/2025
Data Destituição
29/12/2025
Parlamentar
Professor Diego
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado