Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025 - Parecer Apresentado - 07/11/2025 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025
Data Designação
07/11/2025
Data Destituição
11/11/2025
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado