Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 - Parecer Apresentado - 25/09/2025 (Paulo Cesar Rodrigues)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025

Data Designação

25/09/2025

Data Destituição

26/09/2025

Parlamentar

Paulo Cesar Rodrigues

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado