Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 - Parecer Apresentado - 24/09/2025 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Data Designação
24/09/2025
Data Destituição
26/09/2025
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado