Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 - Sem Parecer - 11/08/2025 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
26/09/2025
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer