Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 - Parecer Apresentado - 27/08/2025 (Aninha)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025

Data Designação

27/08/2025

Data Destituição

10/09/2025

Parlamentar

Aninha

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado