Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 - Parecer Apresentado - 14/08/2025 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Designação
14/08/2025
Data Destituição
18/08/2025
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado