Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016 - Parecer Apresentado - 15/08/2016 (Alino Coelho)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016
Data Designação
15/08/2016
Data Destituição
30/11/2016
Parlamentar
Alino Coelho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado