Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - Parecer Apresentado - 09/06/2025 (Aninha)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025

Data Designação

09/06/2025

Data Destituição

04/08/2025

Parlamentar

Aninha

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado