Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 - Parecer Apresentado - 15/05/2025 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Data Designação
15/05/2025
Data Destituição
16/05/2025
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado