Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 - Parecer Apresentado - 28/04/2025 (Eugênio Ferreira)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025

Data Designação

28/04/2025

Data Destituição

28/04/2025

Parlamentar

Eugênio Ferreira

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado