Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024 - Parecer Apresentado - 05/11/2024 (Diácono Gê)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
26/11/2024
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado