Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 - Parecer Apresentado - 25/10/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
Data Designação
25/10/2024
Data Destituição
01/11/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado