Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 - Parecer Apresentado - 03/09/2024 (Edimilton Andrade)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Data Designação
03/09/2024
Data Destituição
27/09/2024
Parlamentar
Edimilton Andrade
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado