Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 - Parecer Apresentado - 12/08/2024 (Diácono Gê)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Data Designação
12/08/2024
Data Destituição
16/08/2024
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado