Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 - Parecer Apresentado - 26/06/2024 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Designação
26/06/2024
Data Destituição
05/08/2024
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado