Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 - Parecer Apresentado - 19/06/2024 (Diácono Gê)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023
Data Designação
19/06/2024
Data Destituição
21/06/2024
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado