Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 - Sem Parecer - 08/05/2024 (Paulo Cesar Rodrigues)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024

Data Designação

08/05/2024

Data Destituição

10/05/2024

Parlamentar

Paulo Cesar Rodrigues

Motivo Fim Relatoria

Sem Parecer