Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 - Parecer Apresentado - 30/04/2024 (Valdmix Silva)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Data Designação
30/04/2024
Data Destituição
02/05/2024
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado