Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 - Parecer Apresentado - 19/04/2024 (Paulo Cesar Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Designação
19/04/2024
Data Destituição
24/04/2024
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado