Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 - Parecer Apresentado - 09/04/2024 (Eugênio Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Designação
09/04/2024
Data Destituição
11/04/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado